ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP!

GeralPlano Collor Rural – STJ finalmente decide a questão!

21 de novembro de 2019by Andre Milhoranza0
https://www.cfarias.com.br/wp-content/uploads/2017/12/leis.jpg

Plano Collor Rural

STJ finalmente decide a questão!

 

Em 1994 foi proposta a Ação Civil Pública requerendo a restituição da correção monetária aplicada indevidamente aos contratos rurais em aberto em março de 1990.

Naquele ano os contratos de financiamento rural – Custeio e Investimento – vinculados à Poupança, sofreram correção de 84,32% ao passo que o correto seria 41,28%.

 

Embora o direito tenha sido reconhecido em 2015, a União opôs Embargos de Divergência no STJ a fim de discutir os juros de mora aplicáveis pelo ente público, questão finalmente decidida nos termos do Acórdão publicado em 30/10/19.

 

Contudo, aplicam-se critérios distintos: As condenações do Banco do Brasil serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% ao ano até janeiro de 2003 . A partir de então, 12% ao ano.

No caso da União, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial da Poupança mais a correção conforme o Tribunal (IGPM, IPCA), lembrando ainda que o efetivo pagamento se dará por precatório.

 

Todos os Produtores Rurais que possuíam financiamentos vinculados à Poupança têm direito à restituição. No caso de morte do titular do direito, seus sucessores poderão ingressar com a ação, sem prejuízo.

 

Em qualquer caso para ingressar com a ação será necessário cópia da Cédula de Crédito Rural e os extratos bancários que comprovem a operação e os respectivos pagamentos. Muitos não têm mais tais documentos, mas fique tranquilo, há caminhos para obtê-los!

 

Carmem Farias, Advogada Agroambiental, sócia da Campos & Farias Advogados Associados. contato@cfarias.com.br | WhatsApp 51 99916-6003 | Av. Dr. Nilo Peçanha, 1221/601 | Três Figueiras | Porto Alegre/RS

 

Compartilhe nas redes sociais!

Andre Milhoranza

Faça seu comentário

Seu e-mail não será publicado e nem ficará visível. Campos obrigatórios marcados *

Carmem Farias Advocacia Agroambiental

Endereço: Av. Dr. Nilo Peçanha, 1221/601 – Três Figueiras, Porto Alegre – RS, 91330-000
Telefone: (51) 3047-0040 ou (51) 99916-6003