ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP!

Direito AgroambientalDireito AmbientalLegislaçãoInfrações Ambientais e o Novo Processo Administrativo do RS

https://www.cfarias.com.br/wp-content/uploads/2021/06/LEIS.jpg

 

Código Estadual do Meio Ambiente

O ano de 2020 foi de intensa inovação legislativa em matéria ambiental no Rio Grande do Sul. De plano, cita-se o novo Código Estadual do Meio Ambiente do RS, Lei 15.434/2020, de 09.01.2020, que revogou a Lei 11.520/00, entre outros dispositivos.

O novo Código objetivou modernizar e desburocratizar o procedimento de licenciamento ambiental, especialmente, a fim dar maior competitividade ao estado. Seu Decreto regulamentador nº 55.374/2020, de 22.07.2020, trouxe alterações significativas ao procedimento administrativo ambiental o que deve ser alvo da melhor atenção.

 

Decreto Estadual 55.374/2020

O Decreto 55.374/2020 regulamentou os artigos 90 a 103 do Código, dispondo sobre “as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”, além dos artigos 35 e 36 da Lei 10.350/94 que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Consequentemente, SEMA e a FEPAM editaram normas e regramentos complementares relativas aos procedimentos de constatação, apuração e aplicação de penalidades em face das infrações administrativas para garantir a uniformidade com a nova legislação.

Isso posto, podemos dizer que o Processo Administrativo sofreu mudanças importantíssimas, impondo atenção e cuidado redobrados em pontos sensíveis do procedimento.

 

Quando ofertar Defesa Administrativa?

A princípio, sempre! Mais do que nunca a Defesa Administrativa desperdiçada gera ainda mais reflexos negativos ao autuado, pois a Junta de Julgamento somente será demandada quando a referida defesa for interposta (art. 129, §1º Decreto 55.374/2020), diferentemente do que ocorria no sistema revogado (art. 150 e 151 Decreto 53.202/2016).  

Em outras palavras, não oferecida Defesa Administrativa, fica prejudicada a oportunidade para Recurso e o Auto de Infração tende a ser homologado, o que ocorre sem a apreciação da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). Historicamente, observa-se que muitos autuados deixam de oferecer Defesa, por razões várias. Contudo, em tal cenário, sob vigência do Decreto revogado, ainda havia oportunidade para a interposição de Recurso Administrativo, o que não ocorre mais.

De igual forma, outras alterações relevantes devem ser observadas, entre as quais, a tramitação do processo eletrônico nos termos da Portaria conjunta SEMA-FEPAM 32/2018, conforme ratificado pelo novo Decreto. Dessa forma, a informação do endereço físico ou eletrônico é condição para conhecimento da Defesa e de extrema relevância sua atualização, já que o envio das comunicações processuais ao endereço informado presume de forma absoluta seu recebimento/ciência.

 

Portaria Conjunta SEMA-FEPAM 28/2020

Outra importante norma editada em 2020 foi a Portaria Conjunta SEMA-FEPAM Nº 128/2020, de 1º/10/2020, que veio para solucionar uma demanda bastante debatida no estado, permitindo a adequação ambiental da propriedade rural que possua áreas convertidas sem autorização ambiental no Bioma Pampa, cujo manejo de vegetação nativa tenha ocorrido a partir de 22/07/2008.

A Portaria 28/2020 terá vigência de 24 meses e estabeleceu normas e procedimentos para a autorização de uso de áreas convertidas, em observância ao Código Florestal e com a liminar concedida na Ação Civil Pública Nº 1.15/0122787-5 para a manutenção do percentual de 20% de Reserva Legal no Bioma Pampa, mesmo nas áreas destinadas à Pecuária.

Cabe ressaltar que esta Portaria  deve ser interpretada de forma conjunta com o Decreto 55.374/2020, isso porque em muitos casos ocorre a autuação antes que o produtor tenha proposto a regularização.  Portanto, é necessário avaliar o melhor caminho para o caso concreto, se Regularização nos termos da Portaria 28/2020 ou se Recuperação nos termos do Decreto 55.374/20.   

Considerações Finais

O propósito aqui foi alertar quanto às importantes alterações legislativas no procedimento administrativo para apuração das infrações ambientais, informando, ainda, quanto à norma para regularização da propriedade rural que possua áreas convertidas sem autorização no Bioma Pampa, acreditando na extrema relevância de tais alterações para todos àqueles que atuam ou empreendem no Agro.

Por fim, uma abordagem mais aprofundada se faz necessária e será apresentada em nossas redes sociais, oportunamente. Acompanhe!

 

CARMEM FARIAS, advocacia agroambiental | Av. Senador de Tarso Dutra, 161/702 | Petrópolis | Porto Alegre/RS                                                                      contato@cfarias.com.br | WhatsApp +55 51 99916.6003

Faça seu comentário

Seu e-mail não será publicado e nem ficará visível. Campos obrigatórios marcados *

Carmem Farias Advocacia Agroambiental

Endereço: Av. Dr. Nilo Peçanha, 1221/601 – Três Figueiras, Porto Alegre – RS, 91330-000
Telefone: (51) 3047-0040 ou (51) 99916-6003