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O QUÊ PRECISA SABERDúvidas de nossos clientes

Trata-se do exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental do qual o poder público está investido, por meio do qual aplicam-se sanções como, multa, apreensões, embargos de obra ou atividade, entre outras. Visa punir os infratores e inibir novas infrações ambientais, prevenindo a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.

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    Ibama é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98. No entanto, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação, ou seja, com estados, municípios e distrito federal, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), conforme dispõe a Lei Complementar nº 140/2011. No RS temos a FEPAM e os órgãos Municipais.

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    Não, porém, uma defesa sem a assessoria deste profissional certamente será frágil. O trabalho do advogado especializado consiste em apresentar adequadamente a versão dos fatos, verificar a correta aplicação das normas ambientais, e o regular procedimento administrativo, assim como observar eventual ilegalidade do ato administrativo frente aos princípios constitucionais. Em decorrência disso, em muitos casos, é possível afastar a sanção ou minimizar seus efeitos, garantindo ao empreendedor a mais ampla defesa dos seus direitos e interesses.

    O advogado, ainda, poderá orientar seu cliente quanto a celebração do TCA e dos reflexos de sua celebração na esfera cível, em que pese, sejam esferas independentes, assim como participar ativamente de todo o processo apoiando o empreendedor e o seu corpo técnico.

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    O Termo de Compromisso Ambiental (TCA), previsto no art. 157 do Decreto 53.202/16 é um título executivo extrajudicial, firmado em determinadas situações, onde o empreendedor assume obrigações perante o órgão ambiental, ficando sujeito a penalidades no caso de inadimplemento. Através do TCA a infração de multa poderá ser parcialmente suspensa ou convertida mediante o compromisso de recuperação do dano.

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    Depende do caso, pode gerar responsabilidades na esfera cível e penal.

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    Pessoa física e jurídica podem ser responsabilizadas, conforme prevê a constituição Federal: Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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    O prazo será de 20 dias corridos a partir da ciência da Notificação, prorrogando-se o prazo até o primeiro útil caso o dia do vencimento caia em feriado.

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    Sim, a Campos & Farias atua nas esferas Administrativa, Cível e Penal, tanto no consultivo quanto no Contencioso. Assim, assessoramos o firmamento do termo de Ajustamento de conduta (TAC), Inquérito Civil e Policial, Ação Civil Pública, Crimes Ambientais, etc.

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    No RS observamos uma forte incidência das infrações e crimes contra a flora, ou seja, supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental, com atenção às áreas especialmente protegidas. Também é bastante comum a Operação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras sem licença ambiental ou em desacordo com a mesma. Trata-se de infrações e crimes ambientais que trazem consequências severas aos empreendedores.

    Poluição hídrica, resíduos industriais e qualidade ambiental também têm lugar importante na atuação dos órgãos ambientais.

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    Não há dados que permitam uma resposta segura, mas, além da indústria de segmentos específicos, o produtor rural e a cadeia do agronegócio têm sido bastante alcançado pela fiscalização.

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    Dúvidas pelo WhatsApp

    Carmem Farias Advocacia Agroambiental

    Endereço: Av. Dr. Nilo Peçanha, 1221/601 – Três Figueiras, Porto Alegre – RS, 91330-000
    Telefone: (51) 3047-0040 ou (51) 99916-6003