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01. O que é a fiscalização ambiental?

2 de abril de 2018by Campos & Farias0

Trata-se do exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental do qual o poder público está investido, por meio do qual aplicam-se sanções como, multa, apreensões, embargos de obra ou atividade, entre outras. Visa punir os infratores e inibir novas infrações ambientais, prevenindo a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.

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Carmem Farias Advocacia Agroambiental

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