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03. É obrigatório contratar um Advogado para interpor defesa administrativa?

2 de abril de 2018by Campos & Farias0

Não, porém, uma defesa sem a assessoria deste profissional certamente será frágil. O trabalho do advogado especializado consiste em apresentar adequadamente a versão dos fatos, verificar a correta aplicação das normas ambientais, e o regular procedimento administrativo, assim como observar eventual ilegalidade do ato administrativo frente aos princípios constitucionais. Em decorrência disso, em muitos casos, é possível afastar a sanção ou minimizar seus efeitos, garantindo ao empreendedor a mais ampla defesa dos seus direitos e interesses.

O advogado, ainda, poderá orientar seu cliente quanto a celebração do TCA e dos reflexos de sua celebração na esfera cível, em que pese, sejam esferas independentes, assim como participar ativamente de todo o processo apoiando o empreendedor e o seu corpo técnico.

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Carmem Farias Advocacia Agroambiental

Endereço: Av. Dr. Nilo Peçanha, 1221/601 – Três Figueiras, Porto Alegre – RS, 91330-000
Telefone: (51) 3047-0040 ou (51) 99916-6003