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04. O que é o TCA?

2 de abril de 2018by Campos & Farias0

O Termo de Compromisso Ambiental (TCA), previsto no art. 157 do Decreto 53.202/16 é um título executivo extrajudicial, firmado em determinadas situações, onde o empreendedor assume obrigações perante o órgão ambiental, ficando sujeito a penalidades no caso de inadimplemento. Através do TCA a infração de multa poderá ser parcialmente suspensa ou convertida mediante o compromisso de recuperação do dano.

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Carmem Farias Advocacia Agroambiental

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