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06. Quem responde por eventual dano ambiental?

2 de abril de 2018by Campos & Farias0

Pessoa física e jurídica podem ser responsabilizadas, conforme prevê a constituição Federal: Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Carmem Farias Advocacia Agroambiental

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Telefone: (51) 3047-0040 ou (51) 99916-6003